Paula Sofia Pereira
O presente artigo teve origem nas
declarações do general Marco Serronha[1]
à Lusa no âmbito do apoio militar português na MINUSCA (Missão Multidimensional
Integrada das Nações Unidas na República Centro Africana) e insere-se no âmbito
da Política Comum Segurança e Defesa (PCSD), em particular quanto à efetivação
da cláusula de assistência mútua no domínio militar. [2]
Entretanto, o Ministro da Defesa
Nacional, João Gomes Cravinho, informou também a Lusa que durante o dia de hoje
(10/12/18) iria decorrer a discussão da manutenção do apoio militar português
em 2019, no Conselho Superior de Defesa Nacional. O Ministro reitera a
importância da continuidade do apoio militar português na CAR, cujo desempenho
enaltece.[3]
Os conflitos internos na
República Centro Africana intensificaram-se após a deposição, em 2013, do então
presidente cristão pelos rebeldes muçulmanos. Tal situação deu origem a uma
crescente onda de massacres e violações de tal ordem que forçou a fuga desesperada
de milhares de civis para o país vizinho, Camarões. [4]
A MINUSCA foi criada pelo
Conselho de Segurança através da Resolução n.º 2149 (2104) de 10 de abril de 2014
(¶ 18) sob a égide do Cap. VII da carta das Nações Unidas, e tendo em
consideração que a situação no CAR constitui uma ameaça para a paz e segurança internacional,
motivo pelo qual o Conselho de Segurança autorizou a MINUSCA a utilizar todos
os meios necessários para cumprir o mandato.[5]
Sendo que este incidiria essencialmente na proteção dos civis; apoio à implementação do processo de transição,
incluindo os esforços a favor da extensão da autoridade estatal e da preservação
da integridade territorial; facilitar a prestação imediata, plena, segura e sem
entraves de assistência humanitária; proteção das nações unidas; promoção e
proteção dos direitos humanos; apoio à Justiça nacional e internacional do Estado
de Direito; Desarmamento, desmobilização, Reintegração e Repatriação.[6]
Portugal respondeu
ao pedido do Conselho de Segurança no sentido de que os Estados Membros se
aliassem a esta missão através da disponibilização para integrar a referida
missão militar. Trata-se, com efeito, da invocação da cláusula de ajuda mútuas
prevista no art.º 42.º, n.º 7 do Tratado da União Europeia.[7]
Foi público o motivo pelo qual o
governo, com o apoio do Presidente da República e o parecer favorável do
Conselho Superior de Defesa Nacional, decidiu empenhar uma força de combate
portuguesa – 160 militares, uma companhia reforçada – na missão da ONU na República
Centro Africana (RCA): «…Conseguimos realizar três objetivos: acolher
plenamente o pedido francês; dar credibilidade ao Estado português na luta
contra o terrorismo e na relação com a UE e ainda dar uma representação mais
consistente ao Estado português na ONU. E ainda se pode invocar outra vantagem
que não era antecipável, que é a candidatura de António Guterres a
secretário-geral da ONU, que é valorizada com uma decisão desta natureza…»
(Azeredo Lopes, Expresso, 06.04.2016).”[8]
Portugal tem colocado na MINUSCA
uma panóplia de meios e operativos militares: “desde janeiro de 2017 que a Força Nacional destacada portuguesa garante
uma Quick Reaction Force do Comandante Militar a MINUSCA, de escalão
companhia, composta maioritariamente por militares do Regimento de Comandos da Brigada
de Reação Rápida do Exército, e uma equipa Forward Air Controller da Força
Aérea, que atuam em todo o território a partir da capital Bangui. Esta FND que
assentava na 2.ª Companhia de Comandos foi substituída em setembro de 2017 por
outra idêntica com base na 1.ª Companhia de Comandos, e em março de 2018 será o
1.º Batalhão de Infantaria para-quedista da mesma brigada a fornecer a maioria
do efetivo de 164 militares – 107 praças, 35 sargentos e 22 oficiais – que compõem
esta FND. Os militares portugueses têm sido intensamente empregues no teatro de
operações entrando em combate com forças rebeldes por diversas vezes.”[9]
A atuação militar portuguesa recebeu
a visita do Primeiro-Ministro (e a promessa de visita do Presidente da República:
“em boa hora o fizeram (…) sendo elogiada
pelo comandante da MINUSCA (…) e observadores estrangeiros. Muitas vidas foram
salvas na RCA por ação dos militares portugueses e isso soube-se.”[10] Sob
os holofotes mediáticos, foi palco de uma grande reportagem TVI dos repórteres Rui
Araújo e Rui Pereira que, convido os estimados leitores a visualizar:
No âmbito da reunião da Comissão
Europeia e da ONU em 27/09/18, foi reforçada a necessidade de se adotarem medidas
concretas para um verdadeiro diálogo político. Incentivam os países da região a
prestarem o seu forte apoio à iniciativa e a trabalharem com as autoridades do
CAR e com a União Africana para alcançarem uma paz duradoura que beneficiará toda
a região. Para o efeito, reitera o apoio da UE. Nomeadamente financeiro,
relembrando a enorme disponibilização de fundos para ajudar a CAR a implementar
o seu plano de consolidação da paz. [11]
No entanto, e pese embora os esforços
das forças dos Estados-Membros presentes na RCA, o conflito está longe de estar
resolvido. Várias razões se levantam: o deficiente equipamento; a heterogeneidade
das competências militares dos vários intervenientes; o vasto território; a
multiplicidade de grupos guerrilheiros; as pilhagens a algumas organizações
humanitárias[12]. Por
este motivo, António Guterres, no âmbito do relatório quadrimestral sobre a RCA,
apresentado ao Conselho de Segurança de 18/06/18 referiu que “«…particularmente preocupante é a posição de
crescente ameaça à capital (Bangui) por parte de alguns grupos armados… …aumento
da violência intercomunitária… …a hostilidade para com a MINUSCA e outros
atores internacionais…». No seu
relatório, Guterres admitiu que está «aterrado» com o facto de «cinco anos
depois do início da crise na República Centro-Africana, a violência intercomunitária
continuar a ter um forte impacto nos civis em todo o país.”[13]
Nos antípodas da posição de
Portugal, que pretende prolongar a sua posição da RCA para o próximo ano, está
o Brasil que, pese embora tenha aderido e participado na MINUSCA, no início
deste ano desistiu: “O Exército também
avaliou que o Brasil poderia estar se metendo numa enrascada militar e
diplomática. Dentro da comunidade internacional, a República Centro-Africana
tem fama de “Vietnã africano”, com um inimigo mal identificado, espirais
bruscas de violência e até ataques com facas a soldados. A missão da ONU no
país – chamada Missão Multidimensional para a Estabilização da República
Centro-Africana, a Minusca – começou em 2014, mas não livrou o país de uma
guerra civil de caráter tribal. Em 2017, catorze capacetes azuis foram
assassinados em ataques de grupos armados contra populações civis em áreas que
supostamente estariam sob controle das forças da Minusca.”[14]
No âmbito da paz e segurança,
as Nações Unidas realizam diversas atividades que se subdividem por
tipologias (que não são estanques entre si), tendo como guião orientador: “Os princípios e Diretrizes das Missões de
Paz das Nações Unidas” e que são típicas dos “capacetes azuis”: [15]
a) Prevenção
de Conflitos (conflict prevenction)
b) Promoção
da Paz (peacemaking)
c) Manutenção
da Paz (peacekeeping) – “uso de pessoal militar multinacional, armado ou
desarmado, sob comando internacional e com o consentimento das partes, para
ajudar a controlar e a resolver conflitos entre Estados hostis e entre
comunidades hostis dentro de um Estado.”[16]
d) Imposição
da Paz (peace-enforcement)
e) Consolidação
da paz (peace-building)
As operações dos capacetes azuis
são autorizadas pelo Conselho de Segurança das Nações e recaem no âmbito do
art.º 43.º TUE. Consistem na cedência voluntária pelos Estados-Membros de elementos
das suas forças armadas ou civis (incluindo pessoal médico, etc.) à ONU para a execução
das missões de paz e segurança.
Maria do céu Pinto esclarece que
algumas operações da NATO são uma combinação de diversas daquelas tipologias, “trata-se das operações da «área cinzenta» porque
se situam algures entre o peacekeeping e o peace-enforcement (tal como definido
no art.º 42.-º da Carta[17] e
que tem as suas raízes no artigo 40.º da Carta que autoriza o Conselho de
Segurança (CS) a tomar «as medidas provisórias que lhe pareçam necessárias ou
aconselháveis.». Defende que a doutrina do «peacekeeping musculado» tem
vindo a receber crescente aceitação junto do Secretariado das Nações Unidas,
permitindo ultrapassar o antigo tabu relativo ao uso da força.[18]
Na verdade, em regra, na missão dos capacetes azuis estava vedado o uso da
força. Ainda assim, permitem-se duas exceções: a legítima defesa e para garantir
a concretização do mandato daquela missão. [19]
Relembrando, a Resolução 2387
(2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, parágrafo 52.º: “Recalls its Presidential Statement S/PRST/2015/22
and its resolution 2272 (2016) and requests the Secretary-General to
take all necessary measures to ensure full compliance of MINUSCA with the
United Nations zero tolerance policy on sexual exploitation and abuse and to
ensure that all personnel of the mission are vetted for history of sexual
misconduct in the service with the United Nations and to keep the Council
informed through his reports to the Council about the Mission’s progress in
this regard, including by reporting on the start, agreed deadlines and outcomes
of 2272 reviews, and urges troop- and police-contributing countries
to take appropriate preventative action including predeployment” awareness
training, and to ensure full accountability in cases of such conduct involving
their personnel”[20]
in https://minusca.unmissions.org/en/security-council-resolutions
[1] Segundo
Comandante da MINUSCA, desde setembro/2018
[2] https://www.jn.pt/nacional/interior/militares-portugueses-evitam-massacres-na-republica-centro-africana-10289778.html?fbclid=IwAR2EDCyUenalth6kBfkgONwqgE-1DIa2UI1loDwPxO-aT2vYaPgrmSnZD1M
[3] https://www.jn.pt/nacional/interior/portugal-tem-ainda-um-papel-imprescindivel-na-republica-centro-africana-10298062.html
[4] https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/republica-centro-africana-um-morto-e-oito-feridos-em-ataque-a-caravana-da-onu
[5]
https://minusca.unmissions.org/en/security-council-resolutions
[6]
https://www.demgfa.pt
[7] “O Tratado de Lisboa introduz uma «cláusula
de assistência mútua», no artigo 42.º, n.º 7, TUE, no caso de um Estado-Membro
vir a ser vítima de agressão armada no seu território, salvaguardando, no
entanto, os compromissos assumidos na NATO pelos Estados que são membros desta Organização”,
in Ana Maria Guerra Martins, “Os desafios Contemporâneos à Ação Externa da
União Europeia”, Almedina, 2018
[8]
https://www.operacional.pt/portugal-na-rca-de-vitoria-em-vitoria-ate/#more-10784
[9]
https://www.operacional.pt/militares-portugueses-em-africa-ao-servico-da-onu-e-ue/
[10] Ibidem,
www.operacional.pt
[11] https://ec.europa.eu/commission/commissioners/2014-2019/mimica/announcements/high-level-meeting-central-african-republic-new-york-27092018_en
[12] “Os médicos sem fronteiras suspenderam a sua ação na sequência de um ataque
e roubo às suas instalações em Bangassou a 20Nov2017, referindo em comunicado
que a cidade está sob controlo de vários grupos armados, tendo a 25Nov todo o
seu pessoal médico e de apoio abandonado a região por questões de segurança.” In
https://www.operacional.pt/militares-portugueses-em-africa-ao-servico-da-onu-e-ue/
[13] https://observador.pt/2018/06/20/guterres-alerta-para-ameaca-crescente-a-capital-da-republica-centro-africana/
[14] http://tecnodefesa.com.br/brasil-desiste-da-missao-de-paz-na-republica-centro-africana-minusca/
[15]
http://dag.un.org/handle/11176/89481
[16] Kofi A.
Annan, “UN Peacekeeping operations and cooperário with NATO”, Nato Review, vol.
47, n.º 5, outubro 1993
[17] De
acordo com o Cap. VII (Ação relativas a ameaças à paz, rutura da paz e atos de
agressão), o CS pode adotar medidas provisórias para «evitar o agravar da
situação» e dispõe de várias opções que não envolvem o uso da força. Trata-se
de várias ações como: «…a interrupção completa ou parcial das relações
económicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais,
telegráficos, radiofónicos, ou de qualquer outra espécie, e o rompimento das
relações diplomáticas» (artigo 41.º). Em último caso, e se todas as medidas anteriormente
mencionadas não tiverem surtido efeito, o CS «…poderá levar a efeito, por meio
de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que julgar necessária…Tal Acão
poderá compreender demonstrações, bloqueios e outras operações, por parte das
forças aéreas, navais ou terrestres dos Membros das Nações Unidas» (artigo
42.º). Nas operações de segunda geração, o CS tem intervindo para transformar a
natureza da operação: impondo sanções ou concedendo poderes de enforcement
(mais ou menos alargados, temporários ou permanentes) à força do peacekeeping
de forma a reforçar as capacidades da mesma.
[18] Maria
do Céu Pinto, “O uso da Força nas operações de peacekeeping”, Política Internacional,
N.º 28, julho de 2005
[19] A este
respeito, cf. Nações Unidas, peacekeeping: https://peacekeeping.un.org
[20]
Tradução livre: "52. Recorda sua
declaração presidencial S/PRST/2015/22 e a sua resolução 2272 (2016) e solicita
ao secretário-geral que tome todas as medidas necessárias para assegurar o
pleno cumprimento da MINUSCA com a política de tolerância zero das Nações Unidas
sobre exploração e abuso sexual e para garantir que todo o pessoal da missão
seja verificados para a história de má conduta sexual no serviço com as Nações
Unidas e para manter o Conselho informado através de seus relatórios ao
Conselho sobre os progressos da missão a este respeito, incluindo através de
relatórios sobre o início, os prazos acordados e os resultados de 2272 e exorta
os países contribuintes da tropa e da polícia a tomarem medidas preventivas
apropriadas, incluindo predeployment formação de sensibilização e assegurar a
plena responsabilização nos casos de tal conduta envolvendo o seu pessoal;”
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